Exmos.(as) Senhores(as) Deputados(as),<\/p>\n\n\n\n
Esta semana \u00e9 votada na Assembleia da Rep\u00fablica uma proposta de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em que a Assembleia autoriza o Governo legislar sozinho a transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva relativa aos Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado \u00danico Digital .<\/p>\n\n\n\n
Esta Diretiva regula aspetos essenciais da vida em sociedade, com impacto em direitos fundamentais, como sejam o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o que deveria exigir um amplo e participado debate p\u00fablico. Por ser mat\u00e9ria de direitos fundamentais, a compet\u00eancia caberia \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica. Contudo, a ser aprovada esta autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, a Assembleia abdica da sua fun\u00e7\u00e3o legislativa e delega no Governo a transposi\u00e7\u00e3o de uma das iniciativas legislativas europeias mais pol\u00e9micas e controversas dos \u00faltimos anos, sem os contributos e melhorias que a discuss\u00e3o p\u00fablica na Assembleia da Rep\u00fablica poderia acrescentar \u00e0quele diploma.<\/p>\n\n\n\n
Quando a primeira proposta de transposi\u00e7\u00e3o (Proposta de Lei 114\/XIV\/3<\/a>) deu entrada na Assembleia da Rep\u00fablica, em setembro de 2021, um dos objetivos foi precisamente a realiza\u00e7\u00e3o de uma consulta p\u00fablica na Assembleia da Rep\u00fablica: \u201catenta a mat\u00e9ria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da Rep\u00fablica devem ser ouvidos(…), devendo, ainda, a presente proposta de lei ser submetida a consulta p\u00fablica.\u201d (p.6).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Contudo, certo \u00e9 que ainda n\u00e3o foi realizada qualquer consulta p\u00fablica ou audi\u00eancia parlamentar relativa \u00e0 presente proposta de transposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n No passado dia 11 de outubro foi realizada uma Confer\u00eancia Parlamentar intitulada \u201cDireitos de Autor e Direitos Conexos na Era Digital<\/a>\u201d. Nela participaram 8 (oito) entidades representantes dos interesses dos titulares de direitos 2<\/sup>, a APRITEL e a Google. N\u00e3o foi ouvida nenhuma entidade da sociedade civil. Isto pese embora os pr\u00f3prios servi\u00e7os da Assembleia da Rep\u00fablica, na nota t\u00e9cnica<\/a> (p.15 e 16) que acompanha a proposta de lei, terem sugerido a consulta a entidades da sociedade civil, incluindo associa\u00e7\u00f5es de defesa de direitos digitais, de defesa do consumidor, e de juristas. A sociedade civil foi exclu\u00edda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cremos que uma transposi\u00e7\u00e3o por via de decreto-lei governativo, sem que a Assembleia da Rep\u00fablica tenha sequer aberto o texto a melhorias ou discutido o detalhe do seu conte\u00fado, diminui as garantias de transpar\u00eancia do processo legislativo. Uma transposi\u00e7\u00e3o por via governativa n\u00e3o garante a mesma pluralidade de intervenientes, ideias e perspetivas. Na Assembleia da Rep\u00fablica, a participa\u00e7\u00e3o dos deputados no processo legislativo proporciona uma representatividade mais alargada dos cidad\u00e3os que os elegeram precisamente para essa fun\u00e7\u00e3o, da qual n\u00e3o devem abdicar.<\/p>\n\n\n\n A casa da Democracia \u00e9 tamb\u00e9m o local mais apropriado para abrir processos de consulta p\u00fablica, realizar audi\u00eancias e discutir posi\u00e7\u00f5es de forma p\u00fablica e transparente. Pelo contr\u00e1rio, o processo legislativo por via de decreto-lei \u00e9 mais opaco. A ser aprovada esta autoriza\u00e7\u00e3o e caso a consulta p\u00fablica venha a ser realizada pelo Governo, arrisca-se a ser um mero endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico para onde podem ser remetidos documentos. Sem audi\u00eancias, sem apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o de propostas, sem discuss\u00e3o p\u00fablica do diploma. A valoriza\u00e7\u00e3o da cidadania e a promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica no processo democr\u00e1tico s\u00f3 \u00e9 alcan\u00e7\u00e1vel com a possibilidade de uma participa\u00e7\u00e3o substancial e efetiva da sociedade civil, n\u00e3o se compadece com consultas p\u00fablicas cumpridas por mero formalismo.<\/p>\n\n\n\n Recordamos que a transposi\u00e7\u00e3o proposta pelo Governo n\u00e3o aproveita grande parte daquilo que o legislador europeu entendeu dar aos Estados-Membros nas v\u00e1rias \u00e1reas da diretiva. A t\u00edtulo de exemplo, o caso do famoso artigo 17, sobre o qual j\u00e1 se debru\u00e7ou o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia e cuja decis\u00e3o assenta em v\u00e1rios pressupostos que t\u00eam de ser cumpridos no processo de transposi\u00e7\u00e3o, nomeadamente no que respeita a garantias e salvaguardas relativos aos direitos dos utilizadores das plataformas, mas que n\u00e3o est\u00e3o refletidos na proposta de transposi\u00e7\u00e3o apresentada pelo Governo.<\/p>\n\n\n\n Apelamos, assim, a V.Exas que votem no sentido de a transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva (UE) 2019\/790 ser realizada por via parlamentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 23 de janeiro de 2023<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Associa\u00e7\u00e3o Nacional para o Software Livre<\/a> (ANSOL) ——————————————————————————————————————<\/p>\n\n\n\n 1<\/a>Diretiva (UE) 2019\/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.<\/sup><\/p>\n\n\n\n
Associa\u00e7\u00e3o para a Promo\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o<\/a> (APDSI)
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