Excelent\u00edssimo Senhor Ministro da Cultura,
Dr. Pedro Ad\u00e3o e Silva<\/p>\n\n\n\n
Excelent\u00edssimo Chefe de Gabinete do Ministro da Cultura,
Dr. Vasco Casimiro<\/p>\n\n\n\n
Considerando a import\u00e2ncia dada \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o das cole\u00e7\u00f5es dos museus afetos \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o Geral do Patrim\u00f3nio Cultural<\/a> (DGPC) atrav\u00e9s do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia, bem como a import\u00e2ncia de assegurar que a disponibiliza\u00e7\u00e3o das obras de arte online obede\u00e7am a boas pr\u00e1ticas europeias.<\/p>\n\n\n\n Considerando a import\u00e2ncia prestada ao acesso cultural no Plano Nacional das Artes, conforme assinalado no artigo 73.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa<\/a>, onde \u00e9 referido que \u00abtodos t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 cultura\u00bb:<\/p>\n\n\n\n O Estado promove a democratiza\u00e7\u00e3o da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidad\u00e3os \u00e0 frui\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o cultural, em colabora\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, as associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associa\u00e7\u00f5es de defesa do patrim\u00f3nio cultural, as organiza\u00e7\u00f5es de moradores e outros agentes culturais.<\/p>\n\n\n\n Considerando ainda ao disposto no artigo 78.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, onde \u00e9 esclarecido que:<\/p>\n\n\n\n e) Articular a pol\u00edtica cultural e as demais pol\u00edticas sectoriais. (\u2026)<\/p>\n\n\n\n Considerando as recomenda\u00e7\u00f5es do Grupo de Projeto Museus no Futuro<\/a> constitu\u00eddo no Despacho n.\u00ba 4527\/2019, nomeadamente no cap\u00edtulo III.3 Transforma\u00e7\u00e3o Digital, onde \u00e9 assinalada:<\/p>\n\n\n\n III.3.5.5 | Assegurar e incrementar o acesso digital a\u0300s colec\u0327o\u0303es e acervos, atrave\u0301s de poli\u0301ticas de acesso aberto, em particular a\u0300s imagens de obras em domi\u0301nio pu\u0301blico, em linha com o quadro legal nacional, as diretivas e as recomendac\u0327o\u0303es europeias, adaptando os regulamentos existentes, criando condic\u0327o\u0303es que incentivem a apropriac\u0327a\u0303o, reutilizac\u0327a\u0303o, partilha e uso dos meios digitais como recursos educativos e estimulando a participac\u0327a\u0303o (e. g. crowdsourcing), a inovac\u0327a\u0303o e a criatividade.<\/p>\n\n\n\n Considerando que neste momento est\u00e3o dispon\u00edveis atrav\u00e9s do Europeana<\/a> cerca de 1,100 obras de arte pertencentes \u00e0s cole\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o Geral do Patrim\u00f3nio Cultural com o reconhecimento do Dom\u00ednio P\u00fablico assinalado. Apesar disso, a DGPC atrav\u00e9s do Regulamento de Utiliza\u00e7\u00e3o de Imagens de Museus, Monumentos e outros Im\u00f3veis afetos \u00e0 DGPC adota uma pol\u00edtica contradit\u00f3ria gerando assim uma discrep\u00e2ncia legal nas suas pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n Considerando que existem dois pilares fundamentais para qualquer estrat\u00e9gia de promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade das cole\u00e7\u00f5es museol\u00f3gicas online, no S\u00e9c. XXI:<\/p>\n\n\n\n Considerando que uma pol\u00edtica de Acesso Aberto assenta no reconhecimento do direito da sociedade de usufruir livremente do dom\u00ednio p\u00fablico. Os direitos econ\u00f3micos dos autores (de autorizarem e proibirem a utiliza\u00e7\u00e3o das suas obras) caducam setenta anos depois da morte daqueles. A partir dessa data, ningu\u00e9m pode impedir outrem de usufruir e explorar economicamente as obras ca\u00eddas no dom\u00ednio p\u00fablico, desde que se respeitem os direitos morais do autor (nomeadamente o direito \u00e0 honra e \u00e0 integridade da obra). No entanto, sem uma pol\u00edtica de acesso aberto, a comunidade dificilmente consegue exercer este direito relativamente \u00e0s obras que est\u00e3o nas cole\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n\n\n\n Considerando que o dom\u00ednio p\u00fablico e o acesso aberto s\u00e3o os meios que permitem envolver os cidad\u00e3os com o seu patrim\u00f3nio atrav\u00e9s da reutiliza\u00e7\u00e3o das obras digitalizadas, e por consequ\u00eancia aumentar a proximidade dos cidad\u00e3os com as institui\u00e7\u00f5es de patrim\u00f3nio que det\u00eam a obra original.<\/p>\n\n\n\n Considerando que pol\u00edticas de acesso aberto s\u00e3o comuns em museus na Europa e nos Estados Unidos (destaque-se o The Metropolitan Museum of Art<\/a>, em Nova Iorque, o Rijksmuseum<\/a>, em Amesterd\u00e3o, a National Portrait Gallery<\/a>, em Londres, ou os Museus Nacionais da Su\u00e9cia). E que a Biblioteca Digital Europeia e o Europeana recomendam, no seu Public Domain Charter, que o que est\u00e1 em dom\u00ednio p\u00fablico deve permanecer em dom\u00ednio p\u00fablico. Em Portugal, destaca-se a pol\u00edtica de acesso aberto da Biblioteca Nacional de Portugal, a institui\u00e7\u00e3o cultural portuguesa que tem liderado os esfor\u00e7os nessa \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n Com vista a expandir estas boas pr\u00e1ticas, permitindo que haja um acesso universal efetivo \u00e0s cole\u00e7\u00f5es museol\u00f3gicas nacionais, solicitamos, como entidades representativas da sociedade civil e organiza\u00e7\u00f5es sem fins-lucrativos ligadas ao acesso ao conhecimento e \u00e0 cultura, que as seguintes medidas sejam tomadas e\/ou recomendadas por V\/. Exas.:<\/p>\n\n\n\n Relativamente \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia acerca de um espa\u00e7o comum europeu de dados para o patrim\u00f3nio cultural (2021), considera-se da maior import\u00e2ncia que o Minist\u00e9rio da Cultura esclare\u00e7a qual \u00e9 a estrat\u00e9gia adoptada para alcan\u00e7ar as metas estabelecidas na mesma. Com efeito, importa clarificar quais s\u00e3o as prioridades em termos de digitaliza\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nio cultural, designadamente im\u00f3vel, e como ser\u00e3o atingidas as metas quantitativas definidas pela CE para a produ\u00e7\u00e3o de modelos 3D de monumentos, conjuntos e s\u00edtios.<\/p>\n\n\n\n Igualmente relevante \u00e9 saber como podem tais campanhas de digitaliza\u00e7\u00e3o integrar-se nas v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es tuteladas pela DGPC e articular-se os recursos digitais,<\/p>\n\n\n\n Por \u00faltimo, e n\u00e3o menos importante, \u00e9 questionar se os modelos digitais produzidos com fundos europeus, nomeadamente atrav\u00e9s do PRR, ser\u00e3o disponibilizados em acesso aberto ou se a sua acessibilidade ser\u00e1 condicionada por interesses comerciais de terceiros ou, simplesmente, pelas limita\u00e7\u00f5es da maioria dos websites institucionais sob a tutela do Minist\u00e9rio da Cultura.<\/p>\n\n\n\n Agradecemos desde j\u00e1 a sua aten\u00e7\u00e3o e considera\u00e7\u00e3o e aguardamos com expectativa a vossa resposta. Anexamos a carta aberta, devidamente assinada.<\/p>\n\n\n\n Com os melhores cumprimentos,<\/p>\n\n\n\n Associa\u00e7\u00e3o Wikimedia Portugal<\/a> Excelent\u00edssimo Senhor Ministro da Cultura,Dr. Pedro Ad\u00e3o e Silva Excelent\u00edssimo Chefe de Gabinete do Ministro da Cultura,Dr. Vasco Casimiro Considerando a import\u00e2ncia dada \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o das cole\u00e7\u00f5es dos museus afetos \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o Geral do Patrim\u00f3nio Cultural (DGPC) atrav\u00e9s do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia, bem como a import\u00e2ncia de assegurar que a disponibiliza\u00e7\u00e3o das obras […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":522,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-518","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-7"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/website.wikimedia.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/518","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/website.wikimedia.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/website.wikimedia.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/website.wikimedia.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/website.wikimedia.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=518"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/website.wikimedia.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/518\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/website.wikimedia.pt\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/website.wikimedia.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=518"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/website.wikimedia.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=518"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/website.wikimedia.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=518"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidad\u00e3os aos meios e instrumentos de a\u00e7\u00e3o cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no pa\u00eds em tal dom\u00ednio;
b) Apoiar as iniciativas que estimulem a cria\u00e7\u00e3o individual e coletiva, nas suas m\u00faltiplas formas e express\u00f5es, e uma maior circula\u00e7\u00e3o das obras e dos bens culturais de qualidade;
c) Promover a salvaguarda e a valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;
d) Desenvolver as rela\u00e7\u00f5es culturais com todos os povos, especialmente os de l\u00edngua portuguesa, e assegurar a defesa e a promo\u00e7\u00e3o da cultura portuguesa no estrangeiro;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n\n
\n
Associa\u00e7\u00e3o Nacional para o Software Livre<\/a>
Associa\u00e7\u00e3o Communia<\/a>
Associa\u00e7\u00e3o Acesso Cultura<\/a>
Knowledge Rights 21<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"