{"id":541,"date":"2023-07-31T08:47:05","date_gmt":"2023-07-31T08:47:05","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.wikimedia.pt\/?p=541"},"modified":"2023-07-31T08:47:05","modified_gmt":"2023-07-31T08:47:05","slug":"grande-risco-para-os-projectos-wikimedia-em-portugal-a-luta-contra-uma-acao-judicial-estrategica-contra-a-participacao-publica-slapp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/website.wikimedia.pt\/?p=541","title":{"rendered":"Grande risco para os projectos Wikimedia em Portugal: A luta contra uma A\u00e7\u00e3o Judicial Estrat\u00e9gica Contra a Participa\u00e7\u00e3o P\u00fablica (SLAPP)"},"content":{"rendered":"\n

27 July 2023 by Jacob Rogers<\/a>, Kabir Choudhary<\/a>and Lukas Ruthes Goncalves<\/a><\/p>\n\n\n\n

O processo judicial de C\u00e9sar de Pa\u00e7o contra a Funda\u00e7\u00e3o Wikimedia \u00e9 um caso legal em andamento em Portugal que levanta s\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es sobre privacidade e liberdade de express\u00e3o. Estamos preocupados que este seja um\u00a0processo estrat\u00e9gico contra a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica (SLAPP)<\/a>\u00a0desenhado para suprimir informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas bem fundamentadas. Estamos a travar este caso por duas raz\u00f5es: 1) para proteger os dados dos utilizadores volunt\u00e1rios que contribuem para biografias pol\u00edticas; e 2) para estabelecer um precedente importante que proteja a capacidade de escrever biografias de pessoas vivas.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos meses, a Funda\u00e7\u00e3o Wikimedia enfrentou um processo judicial movido por um indiv\u00edduo chamado C\u00e9sar de Pa\u00e7o (tamb\u00e9m conhecido como Caesar DePa\u00e7o), o qual representa uma amea\u00e7a aos projetos e utilizadores da Wikimedia em Portugal.<\/p>\n\n\n\n

O caso teve in\u00edcio em agosto de 2021, quando de Pa\u00e7o se mostrou insatisfeito com as vers\u00f5es em portugu\u00eas e ingl\u00eas dos artigos a seu respeito. Esses artigos cont\u00eam informa\u00e7\u00f5es sobre suas afilia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de direita e acusa\u00e7\u00f5es criminais passadas, assuntos que foram reportados em fontes confi\u00e1veis como relevantes para o p\u00fablico. O processo foi levado ao tribunal em Portugal, e a Funda\u00e7\u00e3o saiu vitoriosa na fase preliminar do caso. Assim como acontece na maioria dos tribunais no mundo, a decis\u00e3o do tribunal de primeira inst\u00e2ncia protegeu a capacidade dos volunt\u00e1rios de pesquisar e escrever sobre t\u00f3picos not\u00e1veis, incluindo biografias. Contudo, o caso tomou um rumo peculiar no recurso de de Pa\u00e7o. N\u00f3s estamos a apresentar com uma s\u00e9rie de recursos em Portugal para proteger a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios que contribuem com informa\u00e7\u00f5es precisas e bem fundamentadas sobre t\u00f3picos importantes na Wikipedia. No nosso recurso datado de 5 de julho, solicitamos ao Tribunal de segunda inst\u00e2ncia portugu\u00eas que encaminhasse v\u00e1rias quest\u00f5es legais importantes ao Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (CJEU)<\/a>. No entanto, o tribunal portugu\u00eas decidiu contra n\u00f3s a 13 de julho e exigiu que a Funda\u00e7\u00e3o fornecesse dados pessoais de v\u00e1rios usu\u00e1rios que trabalharam no artigo.<\/p>\n\n\n\n

Acreditamos que essa \u00faltima decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com a lei europeia. Neste caso, as informa\u00e7\u00f5es sobre de Pa\u00e7o s\u00e3o relevantes para a pol\u00edtica portuguesa e global em curso, e as informa\u00e7\u00f5es sobre ele como pessoa s\u00e3o vistas como relevantes e importantes para o interesse p\u00fablico, tanto por fontes portuguesas confi\u00e1veis quanto pelos usu\u00e1rios portugueses da Wikipedia. Acreditamos que os usu\u00e1rios estavam certos e que o trabalho deles precisa ser protegido. Continuamos a explorar op\u00e7\u00f5es legais para contestar a decis\u00e3o do tribunal e atualizaremos esta publica\u00e7\u00e3o com mais detalhes conforme o caso se desenvolva.<\/p>\n\n\n\n

Sociedades cuja governan\u00e7a \u00e9 fundamentada em padr\u00f5es universais de direitos humanos procuram encontrar um equil\u00edbrio entre o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 privacidade. Regras sobre difama\u00e7\u00e3o<\/a> e privacidade de informa\u00e7\u00f5es existem para garantir esse equil\u00edbrio: uma pessoa que escreve informa\u00e7\u00f5es precisas, bem fundamentadas e de relev\u00e2ncia p\u00fablica est\u00e1 protegida, enquanto uma pessoa que deliberadamente escreve informa\u00e7\u00f5es falsas ou enganosas que prejudicam significativamente a reputa\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m pode ser processada por faz\u00ea-lo. A lei funciona de maneira diferente para plataformas neutras de hospedagem de sites, como a Funda\u00e7\u00e3o Wikimedia, que hospeda a Wikipedia, mas, mais importante, n\u00e3o escreve, encomenda ou edita os artigos. Uma plataforma neutra de hospedagem pode ser processada quando tem conhecimento<\/a> de que um usu\u00e1rio adicionou conte\u00fado ilegal ao seu site e se recusa a remover esse conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Quando as pessoas tentam abusar da lei para censurar informa\u00e7\u00f5es precisas e importantes, isso \u00e9 chamado de SLAPP<\/a>: processo estrat\u00e9gico contra a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Esse tipo de processo \u00e9 projetado para explorar a lei e censurar pessoas que fornecem informa\u00e7\u00f5es importantes e valiosas para o discurso p\u00fablico. Neste caso, estamos preocupados que seja exatamente o que de Pa\u00e7o est\u00e1 fazendo.<\/p>\n\n\n\n

De Pa\u00e7o processou a Funda\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado dos artigos sobre ele. Esses artigos afirmam que reportagens em fontes portuguesas, incluindo a SIC (uma conhecida rede de televis\u00e3o portuguesa)<\/a>, indicaram associa\u00e7\u00f5es entre de Pa\u00e7o e o partido pol\u00edtico de extrema-direita Chega<\/a> em Portugal. Eles tamb\u00e9m abordam alguns dos problemas legais passados de de Pa\u00e7o, que os editores volunt\u00e1rios da Wikipedia consideraram relevantes para entender sua biografia. Essas reportagens, que cobriram o assunto em 2020 e 2021, continuam dispon\u00edveis e relevantes para o p\u00fablico portugu\u00eas e outros leitores. Acreditamos que de Pa\u00e7o est\u00e1 abusando do sistema judicial ao prosseguir com esse caso e que isso deve ser visto como uma tentativa de SLAPP contra a Wikipedia.<\/p>\n\n\n\n

O caso tem passado por v\u00e1rias etapas muito rapidamente em junho e julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Primeira senten\u00e7a e primeiro recurso<\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, o tribunal de inst\u00e2ncia inferior decidiu a favor da Funda\u00e7\u00e3o, observando que a liberdade de express\u00e3o e o interesse p\u00fablico prevaleciam sobre o direito de de Pa\u00e7o de manter em sigilo informa\u00e7\u00f5es sobre suas associa\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. No entanto, no recurso inicial, o tribunal de segunda inst\u00e2ncia anulou a decis\u00e3o do tribunal inferior numa decis\u00e3o surpreendente: levantou argumentos que de Pa\u00e7o nem sequer havia apresentado \u2014 referentes ao Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD)<\/a> da Uni\u00e3o Europeia \u2014 e usou esses argumentos-surpresa para ordenar que a Funda\u00e7\u00e3o divulgue os dados dos utilizadores a de Pa\u00e7o, bem como remova todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas associa\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e quest\u00f5es legais passadas.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o original determinou que, de acordo com as leis de Portugal que implementam o RGPD, apenas jornalistas profissionais poderiam discutir as afilia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de algu\u00e9m. Sustentou que os wikipedistas n\u00e3o se qualificavam para essa isen\u00e7\u00e3o e n\u00e3o considerou quaisquer outras exce\u00e7\u00f5es usuais (como aquelas que permitem o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es para fins educacionais ou arquivamento hist\u00f3rico). Tamb\u00e9m ordenou a exclus\u00e3o de material sobre acusa\u00e7\u00f5es criminais passadas e exigiu que a Funda\u00e7\u00e3o identificasse os editores volunt\u00e1rios da Wikipedia que trabalharam nessas se\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Pedido para anular o primeiro recurso<\/h2>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, pedimos ao tribunal de segunda inst\u00e2ncia que reconsiderasse sua pr\u00f3pria decis\u00e3o ( um processo chamado \u201canula\u00e7\u00e3o\u201d) e o tibunal fez isso, decidindo que a Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve uma oportunidade justa de preparar adequadamente argumentos relativos a quest\u00f5es mais amplas de lei europeia de privacidade, que s\u00e3o fundamentais para proteger tanto os dados dos utilizadores quanto a integridade do conte\u00fado da Wikipedia.<\/p>\n\n\n\n

Segundo recurso<\/h2>\n\n\n\n

No nosso recurso datado de 5 de julho, solicitamos ao tribunal de apela\u00e7\u00e3o portugu\u00eas que decidisse a nosso favor, a fim de proteger os utilizadores e seus dados, bem como a integridade de seu trabalho. Para ser claro, quando dizemos \u201cintegridade\u201d n\u00f3s queremos dizer, garantir que informa\u00e7\u00f5es precisas e de boa f\u00e9 contribu\u00eddas pelos utilizadores sejam protegidas. N\u00e3o acreditamos que os sujeitos de artigos devam ter o direito de eliminar seletivamente informa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica para distorcer como eles s\u00e3o descritos e percebidos. Tamb\u00e9m identificamos v\u00e1rias quest\u00f5es relacionadas ao RGPD da UE que acreditamos que os tribunais portugueses precisavam encaminhar ao Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE), uma vez que a lei portuguesa pode ter implementado incorretamente o RGPD em detrimento da liberdade de express\u00e3o e da liberdade de informa\u00e7\u00e3o. Especificamente, observamos que o TJUE deveria ser questionado sobre tr\u00eas quest\u00f5es principais.<\/p>\n\n\n\n